Termos e Condições da lcc99

1Aceitação dos Termos

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulamentam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma lcc99, disponível no domínio lcc99.cam ("Plataforma"). Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela lcc99, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com todas as regras e políticas complementares publicadas na Plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da lcc99. O uso continuado da Plataforma após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação automática dos novos termos.

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da lcc99, o usuário deve cumprir todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionário da lcc99 ou de seus parceiros de negócios;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela lcc99 por infração a estes Termos.

2.1 Processo de Cadastro

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número de telefone, endereço de e-mail válido e senha de acesso. A lcc99 reserva-se o direito de solicitar informações adicionais a qualquer momento.

Cada usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de contas múltiplas ("contas duplicadas") é estritamente proibida e acarretará o encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda dos saldos e bônus acumulados.

2.2 Veracidade das Informações

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações cadastradas. A lcc99 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou falsos fornecidos pelo usuário. Em caso de divergência entre os dados cadastrais e os documentos apresentados na etapa de verificação, a conta poderá ser suspensa até a regularização.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira — especialmente a Lei 14.790/2023 e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — a lcc99 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). Esses procedimentos são obrigatórios e visam prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e o acesso de menores de idade à plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo KYC, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso legíveis;
• CPF: Pode constar no RG ou ser apresentado separadamente;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, fatura bancária ou correspondência oficial emitida nos últimos 90 dias, com o mesmo endereço cadastrado;
• Selfie de verificação: Foto do titular segurando o documento de identificação ao lado do rosto, com boa iluminação.

3.2 Prazo de Análise

Os documentos enviados serão analisados pela equipe de conformidade da lcc99 em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos que demandem análise adicional, o prazo poderá ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação prévia ao usuário via e-mail cadastrado.

4Uso da Conta

A conta na lcc99 é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso (login e senha), incluindo apostas, saques, alterações de dados e ativação de bônus.

4.1 Segurança das Credenciais

O usuário deve manter sua senha em sigilo absoluto e não compartilhá-la com terceiros, seja por meios digitais ou físicos. Caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deverá notificar imediatamente o suporte da lcc99 pelo e-mail [email protected]. A lcc99 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

4.2 Uma Conta por Usuário

É terminantemente proibida a criação de mais de uma conta por pessoa física, mesmo sob nomes, endereços de e-mail ou dados distintos. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP ou dispositivo, com perda dos bônus associados e possível retenção de saldos para investigação.

4.3 Atualização de Dados Cadastrais

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, telefone ou e-mail devem ser comunicadas à lcc99 por meio do painel de conta ou via suporte. Dados desatualizados podem comprometer a entrega de comunicações importantes e o processamento de saques.

5Depósitos

A lcc99 aceita depósitos exclusivamente em moeda nacional brasileira — o Real (R$). Todos os valores exibidos na plataforma estão denominados em R$.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — método principal, instantâneo, disponível 24h/7 dias (mínimo: R$ 30,00 / máximo: R$ 10.000,00 por transação);
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em até 2 horas em dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação do banco emissor;
• USDT — criptomoeda, sujeita à variação cambial no momento da conversão.

5.2 Processamento de Depósitos

Os depósitos via Pix são creditados na conta do usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central. Para os demais métodos, os prazos podem variar conforme especificado acima. A lcc99 não cobra taxas sobre depósitos, porém o banco ou a instituição financeira do usuário pode aplicar tarifas próprias.

6Saques

O usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que sua conta esteja com o processo de verificação KYC concluído e aprovado, e que não haja pendências de apostas mínimas decorrentes de bônus ativos.

6.1 Método de Saque

Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito e para o mesmo titular da conta. O método principal para saques é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 e o valor máximo por transação é de R$ 20.000,00, salvo limites diferenciados estabelecidos para usuários VIP.

6.2 Prazo de Processamento

A lcc99 realiza a análise interna das solicitações de saque em até 24 (vinte e quatro) horas. Após a aprovação interna, o crédito na conta do usuário segue os prazos do método de pagamento selecionado. Em casos que envolvam revisão de segurança ou conformidade, o prazo poderá ser estendido sem aviso prévio.

6.3 Restrições ao Saque

Saques podem ser temporariamente bloqueados nas seguintes situações:

• KYC pendente ou documentação incompleta;
• Bônus ativo com requisito de apostas não cumprido;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos;
• Solicitação de autoexclusão em andamento;
• Inconsistência entre dados cadastrais e documentos apresentados.

7Bônus e Promoções

A lcc99 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos e condições específicos daquela oferta, os quais são publicados na página da respectiva promoção e prevalecem em relação a este documento no que forem específicos.

7.1 Requisitos de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido pela lcc99 está sujeito a um requisito mínimo de apostas (wagering requirement) antes que os ganhos resultantes possam ser sacados. O requisito de apostas de cada promoção é especificado em seus termos individuais. A título de exemplo, um bônus com wagering de 30x significa que o usuário deve realizar apostas válidas no valor equivalente a 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido.

7.2 Validade dos Bônus

Bônus possuem prazo de validade definido em seus termos específicos. Bônus não ativados ou com requisito de apostas não cumprido dentro do prazo estipulado expirarão automaticamente, sem qualquer compensação ou crédito alternativo ao usuário.

7.3 Abuso de Bônus

É proibida qualquer prática que configure abuso de bônus, incluindo: criação de múltiplas contas para resgatar a mesma promoção, apostas de baixo risco (hedging) com o único propósito de cumprir requisitos de wagering, uso de bots ou automação para ativação ou uso de bônus, e qualquer outra prática que a lcc99, a seu critério exclusivo, considere abusiva. Contas identificadas com abuso de bônus terão os bônus cancelados e poderão ser permanentemente encerradas.

8Regras dos Jogos e Apostas

Cada modalidade de jogo e aposta disponível na lcc99 possui suas próprias regras específicas, publicadas na página de cada jogo ou seção de apostas esportivas. O usuário é responsável por conhecer e compreender as regras antes de participar de qualquer jogo ou realizar qualquer aposta.

8.1 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma sessão de jogo ou aposta, a lcc99 adotará as medidas necessárias para restabelecer a integridade da sessão. Apostas canceladas por falha técnica serão reembolsadas ao saldo do usuário. A lcc99 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do próprio usuário.

8.2 Integridade das Apostas Esportivas

A lcc99 adota medidas rigorosas para garantir a integridade das apostas esportivas. Em caso de suspeita de manipulação de resultados, fixação de partidas ou qualquer outra conduta que comprometa a integridade do evento, as apostas relacionadas poderão ser suspensas ou canceladas, a critério exclusivo da lcc99 e dos provedores parceiros, sem necessidade de justificativa prévia.

8.3 Odds e Cotações

As cotações (odds) exibidas na plataforma podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento. Apostas já confirmadas mantêm as cotações vigentes no momento da confirmação, salvo em casos de erro manifesto de precificação, que poderão resultar no cancelamento da aposta com reembolso integral ao usuário.

9Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma lcc99:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer etapa de verificação;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra conduta vedada pela legislação brasileira;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de raspagem de dados (scrapers) ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar acessar, modificar ou interferir em sistemas, servidores ou redes da lcc99 sem autorização expressa;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou utilizando recursos financeiros de origem ilícita;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus ou promoções, conforme definido na Cláusula 7.3;
• Criar, utilizar ou tentar utilizar múltiplas contas para burlar restrições, saques ou promoções;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros por meio de qualquer canal de comunicação da lcc99;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva) de forma que prejudique a integridade da plataforma.

10Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do painel de conta ou pelo e-mail de suporte. Após a solicitação, o saldo disponível — excluídos bônus não liberados — será devolvido ao usuário pelo método de pagamento registrado, desde que os requisitos de KYC estejam cumpridos.

10.2 Encerramento pela lcc99

A lcc99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada de conta (superior a 24 meses sem acesso).

10.3 Efeitos do Encerramento

No caso de encerramento por infração a estes Termos, a lcc99 poderá reter o saldo da conta para fins de investigação ou em conformidade com determinação legal. O usuário será comunicado sobre os procedimentos aplicáveis ao saldo retido dentro do prazo legal.

11Limitação de Responsabilidade

A lcc99 empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e precisão das informações e serviços oferecidos na Plataforma. No entanto, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a lcc99 não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou caso fortuito e força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Erros, imprecisões ou omissões em conteúdos de terceiros exibidos na Plataforma, incluindo resultados esportivos fornecidos por provedores externos;
• Falhas na conexão de internet ou no dispositivo do próprio usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da lcc99 perante um usuário excederá o valor do saldo depositado pelo usuário e não utilizado na plataforma nos últimos 12 (doze) meses.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma lcc99 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, design, software e código-fonte — é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence à lcc99 ou a seus licenciantes. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de uso não autorizado desse conteúdo sem prévia autorização por escrito da lcc99.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares, utilizadas na plataforma lcc99 mediante licença contratual.

13Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela lcc99 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos por referência.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo: acesso aos dados, correção de dados incorretos, portabilidade, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, e revogação do consentimento — podendo exercê-los mediante solicitação ao e-mail de suporte da lcc99.

14Jogo Responsável

A lcc99 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O jogo e as apostas devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento, e nunca como fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, que podem ser ativadas pelo usuário a qualquer momento por meio do painel de conta ou via suporte:

• Autoexclusão: suspensão temporária (7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano) ou definitiva da conta;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático ao atingir valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após período definido pelo usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com tempo de sessão e saldo atual.

Caso você ou alguém próximo demonstre sinais de dependência em jogos, orientamos a buscar auxílio especializado junto a organizações como Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia.

15Alterações nos Termos

A lcc99 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir total ou parcialmente estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado, exceto em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

16Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normativas e resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

17Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relativas a estes Termos ou exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário poderá entrar em contato com a lcc99 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Canal: WhatsApp e Telegram — disponíveis no painel do usuário após login
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 09h00 às 22h00 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3); sábados, domingos e feriados nacionais, das 10h00 às 18h00 (BRT)

O prazo de resposta para solicitações relacionadas à LGPD é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação vigente.