Política de Privacidade da lcc99

1Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma lcc99 é a própria operadora da plataforma, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários brasileiros. Para todos os efeitos da LGPD (Lei 13.709/2018), o controlador pode ser contatado pelo canal de privacidade indicado na Cláusula 16 desta Política.

A lcc99 atua em conformidade com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e cassinos online no Brasil), a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas brasileiras aplicáveis ao setor de jogos e proteção de dados.

2Dados que Coletamos

A lcc99 coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma. As categorias de dados coletados são:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Número de telefone celular;
• Endereço de e-mail;
• Nome de usuário (username) escolhido na plataforma.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem de documento de identidade (RG ou CNH — frente e verso);
• Comprovante de residência;
• Selfie de verificação com o documento;
• Informações extraídas dos documentos para confirmação de autenticidade.

2.3 Dados Financeiros

• Chave Pix registrada para depósitos e saques;
• Dados de cartão de crédito/débito (número truncado, bandeira, validade) — armazenados de forma tokenizada;
• Histórico de transações financeiras realizadas na plataforma (depósitos, saques, bônus);
• Informações de carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay) — apenas identificadores de transação.

2.4 Dados de Uso e Comportamento

• Histórico de apostas e jogos realizados;
• Sessões de acesso (data, hora, duração);
• Preferências de jogos e configurações da conta;
• Interações com o suporte ao cliente (histórico de conversas via WhatsApp, Telegram ou e-mail).

2.5 Dados Técnicos e de Dispositivo

• Endereço IP de acesso;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e versão do dispositivo;
• Identificadores de dispositivo (Device ID);
• Dados de geolocalização aproximada (derivados do IP);
• Cookies e tecnologias similares (detalhados na Cláusula 7).

3Como Coletamos os Dados

A lcc99 coleta dados pessoais por meio das seguintes fontes e mecanismos:

4Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela lcc99 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de apostas, gestão de saldo, crédito de bônus e atendimento ao cliente;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das exigências da Lei 14.790/2023 e normativas da SPA quanto à identificação obrigatória dos usuários;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: análise de padrões de comportamento, verificação de listas de sanções e monitoramento de transações suspeitas conforme exigências da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Processamento de pagamentos: execução de depósitos e saques de forma segura e rastreável;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: retenção de registros conforme determinado pela legislação fiscal, financeira e setorial brasileira;
• Comunicações de conta: envio de notificações transacionais (confirmações de depósito, aprovação de saque, alertas de segurança);
• Marketing e promoções (mediante consentimento): envio de ofertas, bônus e novidades da plataforma — somente para usuários que optaram pelo recebimento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso para identificação de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de proteção;
• Melhoria da plataforma: análise estatística agregada para aprimoramento da experiência do usuário, desempenho técnico e desenvolvimento de novos recursos.

5Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela lcc99 é fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. A seguir, detalhamos as bases utilizadas para cada finalidade principal:

Quando o tratamento for baseado em consentimento (art. 7º, I), o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente à revogação, conforme previsto no art. 8º, §5º da LGPD.

6Compartilhamento de Dados com Terceiros

A lcc99 não vende, aluga nem cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações e com as categorias de parceiros descritas:

6.1 Parceiros Operacionais

• Provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e demais): recebem identificadores anonimizados de sessão para processar as rodadas de jogo — nunca dados de identificação pessoal completos;
• Processadores de pagamento (Pix/Banco Central, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão): recebem os dados financeiros mínimos necessários para executar cada transação;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): recebem imagens de documentos e dados cadastrais para validação automatizada de identidade.

6.2 Obrigações Legais e Regulatórias

A lcc99 poderá compartilhar dados com autoridades públicas brasileiras — incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário — sempre que exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

6.3 Provedores de Infraestrutura e Segurança

Empresas que prestam serviços de hospedagem em nuvem, proteção contra ataques (DDoS, WAF), análise de desempenho e prevenção a fraudes podem ter acesso a dados técnicos e de uso estritamente necessários para a prestação desses serviços, sempre sob acordos de confidencialidade e processamento de dados compatíveis com a LGPD.

7Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A lcc99 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, armazenamento local, fingerprinting de dispositivo) para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e auxiliar na prevenção a fraudes.

7.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação da sessão, segurança de login, prevenção a CSRF. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria contínua;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de jogo, última sessão) para personalizar a experiência;
• Cookies de prevenção a fraudes: identificam padrões de acesso anômalos, múltiplos logins e comportamentos suspeitos para proteger a integridade da conta.

7.2 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários poderá comprometer funcionalidades críticas da plataforma, incluindo o processo de login. Para instruções sobre como gerenciar cookies nos principais navegadores, consulte a documentação oficial do Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari ou Microsoft Edge.

8Retenção e Armazenamento de Dados

A lcc99 retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os prazos mínimos obrigatórios estabelecidos pela legislação brasileira:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e normativas da SPA;
• Registros de transações financeiras: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme legislação fiscal e regulatória aplicável;
• Histórico de apostas e jogos: mantido por 2 (dois) anos a partir de cada evento, para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Logs de acesso e dados técnicos: mantidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações com o suporte: mantidas por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, conforme as melhores práticas do setor.

9Segurança da Informação

A lcc99 adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e os servidores da lcc99;
• Armazenamento criptografado de dados sensíveis (senhas com hashing bcrypt, dados financeiros tokenizados);
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso a dados pessoais;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuário e obrigatória para acesso administrativo interno;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeitas, ataques de força bruta e anomalias de comportamento;
• Testes de penetração (pen tests) e auditorias de segurança realizados periodicamente por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos claros para contenção, notificação à ANPD e comunicação aos titulares afetados em caso de violação de dados.

10Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário titular dos dados tem garantidos os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto à lcc99:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o usuário deve entrar em contato com nosso canal de privacidade indicado na Cláusula 16. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período em casos complexos, com comunicação prévia ao titular.

11Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura de tecnologia utilizada pela lcc99 (serviços em nuvem, provedores de jogos internacionais), alguns dados pessoais poderão ser transferidos ou acessados a partir de servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela lcc99 obedece às hipóteses autorizadas pelo art. 33 da LGPD, em especial:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Quando a transferência for necessária para a execução de contrato entre o titular e o controlador;
• Mediante a celebração de cláusulas contratuais específicas que garantam os direitos dos titulares brasileiros.

12Menores de Idade

Os serviços da lcc99 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso a lcc99 identifique que coletou inadvertidamente dados de um menor, tais dados serão excluídos imediatamente e a conta associada será encerrada.

Pais, mães e responsáveis legais que tenham conhecimento de que um menor utilizou os serviços da lcc99 devem entrar em contato imediatamente pelo canal de privacidade (Cláusula 16) para que as providências cabíveis sejam tomadas sem demora.

13Links para Sites de Terceiros

A plataforma lcc99 pode, em determinadas situações operacionais, redirecionar o usuário para ambientes de terceiros — como páginas de pagamento de instituições financeiras parceiras (Mercado Pago, PicPay) ou páginas de verificação de documentos. Nesses ambientes, a política de privacidade aplicável é a do respectivo terceiro, e não a da lcc99.

A lcc99 não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, políticas de coleta de dados ou conteúdo de sites, aplicativos ou serviços de terceiros. Recomendamos que o usuário leia as políticas de privacidade de qualquer serviço externo antes de fornecer dados pessoais.

14Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a lcc99 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber e responder às solicitações dos titulares relativas ao exercício de seus direitos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da lcc99 sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador e pela LGPD.

O Encarregado pode ser contatado exclusivamente pelo canal de privacidade indicado na Cláusula 16 desta Política. Comunicações sobre proteção de dados direcionadas a outros canais de suporte poderão ter seu processamento retardado.

15Alterações nesta Política de Privacidade

A lcc99 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. Toda atualização será publicada nesta página com a indicação da nova data de vigência no topo do documento.

Alterações substanciais — que impliquem redução dos direitos dos titulares ou mudanças significativas nas finalidades de tratamento — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado antes de entrarem em vigor, conforme previsto na LGPD.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política implica aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme os procedimentos descritos nos Termos e Condições.

16Contato e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular de dados, reportar preocupações sobre privacidade, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou entrar em contato com o Encarregado (DPO) da lcc99, utilize os canais abaixo:

• Canal de Privacidade / DPO: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Suporte Geral: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 09h00 às 22h00 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3); sábados, domingos e feriados nacionais, das 10h00 às 18h00 (BRT)
• Prazo de resposta (LGPD): até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis em casos complexos com comunicação prévia

O usuário também pode registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd, caso considere que seus direitos como titular não foram devidamente atendidos pela lcc99.